Paulistana Assessoria Contábil
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Obrigação do dia: 28/02/2023
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
Dia 28 Terça-feira |
Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças |
PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/02/2023 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05). |
COFINS 3746 PIS/PASEP 3770 |
DARF |
Dia 28 Terça-feira |
IRPJ Trimestral |
2ª quota do IRPJ relativo ao 4º trimestre/2022 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
1599 0220 3373 2089 5625 |
|
Dia 28 Terça-feira |
CSLL Trimestral |
2ª quota da CSLL relativa ao 4º trimestre/2022 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2030 6012 2372 |
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Dia 28 Terça-feira |
IRPJ Mensal |
IRPJ relativo ao mês de janeiro/2023, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2319 2362 5993 |
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Dia 28 Terça-feira |
CSLL Mensal |
CSLL relativa ao mês de janeiro/2023, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2469 2484 |
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Dia 28 Terça-feira |
IRPJ Renda Variável |
IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de janeiro/2023, em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 63/11). IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado |
3317 0231 |
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Dia 28 Terça-feira |
IRRF |
Ganho de Capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, por Pessoa Jurídica Residente ou domiciliada no Exterior relativo aos ganhos auferidos em janeiro/2023 (Instrução Normativa RFB nº 1.455 /14 art. 21, § 1º). |
0473 |
DARF |
Dia 28 Terça-feira |
IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital |
IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de janeiro/2023 (art. 5º, V, "b", da Resolução CGSN nº 140/18). |
0507 |
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Dia 28 Terça-feira |
IRRF |
IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de janeiro/2023 (art. 70, I e "c", da Lei nº 11.196/05). |
5232 |
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Dia 28 Terça-feira |
IRPF Mensal (Carnê-Leão) |
IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de janeiro/2023 (arts. 118 e 123 do Decreto nº 9.580/18). |
0190 |
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Dia 28 Terça-feira |
IRPF Renda Variável |
IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de janeiro/2023 (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15). |
6015 |
|
Dia 28 Terça-feira |
IRPF Ganho de Capital |
IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de janeiro/2023, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 30 § 3º inciso I da Instrução Normativa SRF nº 84/01). |
4600 8523 |
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Dia 28 Terça-feira |
Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) |
Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de janeiro/2023 (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10). |
- |
PGD DOI disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
Dia 28 Terça-feira |
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie - (DME) |
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa a quitações ocorridas em janeiro/2023 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/17). |
- |
Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) |
Dia 28 Terça-feira |
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) Situações Especiais |
Escrituração Contábil Fiscal, correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em novembro/2022 (art.3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21 e Instrução Normativa RFB nº 2.082/22). |
- |
Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br |
Dia 28 Terça-feira |
Declaração País-a-País Situações Especiais |
Declaração País-a-País correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em novembro/2022 (arts. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.681/16, art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21 e Instrução Normativa RFB nº 2.082/22). |
- |
Mediante Preenchimento da ECF - Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br |
Dia 28 Terça-feira |
Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) |
Declaração relativa ao ano calendário de 2022 (art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10). |
- |
PGD-DIMOB disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
Dia 28 Terça-feira |
Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) - Eventos Especiais |
Declaração relativa aos eventos de extinção, fusão, incorporação e cisão total ocorridos no mês de janeiro/2023 (art. 1º, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10). |
- |
PGD-DIMOB disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
Dia 28 Terça-feira |
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) |
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) relativa ao ano calendário de 2022 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.074/22). |
- |
PGD DMED disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
Dia 28 Terça-feira |
Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) |
Entrega obrigatória pelas administradoras de cartão de crédito à RFB da declaração relativa a informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito relativo ao período de julho a dezembro/2022 (Instrução Normativa SRF nº 341/03). |
- |
PGD DECRED disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
Dia 28 Terça-feira |
e-Financeira |
e-Financeira contendo informações referentes às operações financeiras relativas aos fatos ocorridos nos meses de julho a dezembro/2022 (art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.571/15). |
- |
Aplicativo disponível no site da RFB no endereço |
Dia 28 Terça-feira |
DIRF |
Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa aos fatos geradores ocorridos no ano de 2022 (Instrução Normativa RFB nº 1.990/20 art. 7º) |
- |
PGD Dirf 2023 disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
Dia 28 Terça-feira |
Comprovante de Rendimentos Pessoa Física |
Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte do ano calendário de 2022 pagos à Pessoa Física (Instrução Normativa RFB nº 2.060/2021). |
- |
Formulário anexo à Instrução Normativa RFB nº 2.060/11 |
Dia 28 Terça-feira |
Comprovante de Rendimentos Pessoa Jurídica |
Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte do ano calendário de 2022 pagos à Pessoa Jurídica (Instrução Normativa SRF nº 119/00). |
- |
Formulário anexo à Instrução Normativa SRF nº 119/00 |
Dia 28 Terça-feira |
Informe de Rendimentos Financeiros |
Fornecimento, pelas fontes pagadoras de rendimentos de aplicações financeiras, aos beneficiários pessoas físicas, do comprovante de rendimentos pagos em 2022 (Instrução Normativa SRF nº 698/06). |
- |
Formulário anexo à Instrução Normativa SRF nº 698/06 |
Dia 28 Terça-feira |
Comprovante Eletrônico de Pagamentos de Serviços Médicos e de Saúde |
Comprovante eletrônico pela pessoa jurídica ou equiparada nos termos da legislação do imposto sobre a renda que houver recebido de pessoa física pagamentos decorrentes de serviços de saúde e planos privados de assistência à saúde durante o ano-calendário 2022 (art. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.416/13). |
- |
Formulário anexo à Instrução Normativa RFB nº 1.416/13 |
Dia 28 Terça-feira |
Comprovante Anual de Retenção da CSL/Cofins/PIS-Pasep |
Comprovante Anual de Retenção da CSL, Cofins e PIS-Pasep, pelas pessoas jurídicas de direito privado, aos seus fornecedores, pessoas jurídicas, aos quais tenham efetuado pagamento durante o ano-calendário de 2022 pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços (Instrução Normativa SRF nº 459/04). |
- |
Formulário anexo à Instrução Normativa SRF nº 459/04 |
Dia 28 Terça-feira |
Comprovante Anual de Retenção de Órgãos Públicos Federais |
Comprovante Anual de Retenção de órgão ou entidade pública federal que efetuar a retenção durante o ano-calendário de 2022 (Instrução Normativa RFB nº 1.234/12). |
- |
Formulário anexo à Instrução Normativa RFB nº 1.234/12 |
Dia 28 Terça-feira |
Comprovante Anual de Retenção de Órgãos Públicos Estaduais/ Municipais e DF |
Comprovante Anual de Retenção de órgão ou entidade pública Estaduais/Municipais e DF que efetuar a retenção durante o ano-calendário de 2022 (Instrução Normativa SRF nº 475/04). |
- |
Formulário anexo à Instrução Normativa SRF nº 475/04 |
Dia 28 Terça-feira |
REFIS |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de janeiro/2023 ou na prestação do parcelamento alternativo (Lei nº 9.964/00). |
- |
DARF |
Dia 28 Terça-feira |
PAES (REFIS II) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de janeiro/2023, relativo ao Parcelamento Especial (PAES) (Lei nº 10.684/03). |
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Dia 28 Terça-feira |
PAEX (REFIS III) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de janeiro/2023, relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) (Medida Provisória nº 303/06). |
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Dia 28 Terça-feira |
Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de janeiro/2023, relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09. |
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Dia 28 Terça-feira |
PRT |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de janeiro/2023, relativo ao Parcelamento Programa de Regularização Tributária (PRT) (Medida Provisória nº 766/17). |
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Dia 28 Terça-feira |
PERT |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de janeiro/2023, relativo ao Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (Lei nº 13.496/17). |
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Dia 28 Terça-feira |
Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de janeiro/2023 relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional nos termos das Instruções Normativas nºs 767/07, 902/08, 1.508/14, 1.677/16 e 1.713/17, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16. |
- |
DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no e-CAC ou no Portal do SIMPLES Nacional |
Dia 28 Terça-feira |
IPI DIF-Papel Imune - Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune |
Apresentação pelos fabricantes, distribuidores, importadores, empresas jornalísticas, editoras e gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune), relativa ao 2º semestre/2022, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.817/2018 |
- |
Apresentação pela internet no site http://www.receita.fazenda.gov.br até o último dia útil do mês de fevereiro |
Dia 28 Terça-feira |
DCTFWeb - Aferição de Obras |
Transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra. |
- |
Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br |
Dia 28 Terça-feira |
Contribuição Adicional - SENAI |
Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados. |
- |
Guia própria do SENAI |
Dia 28 Terça-feira |
Contribuição Sindical |
Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de janeiro/2023, desde que devidamente autorizado. |
GRCSU A Guia estará disponível no endereço da Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) - (gov.br) e da Caixa (www.caixa.gov.br) |
GRCSU A Guia estará disponível no endereço da Ministério do Trabalho e Previdência(MTP) - (gov.br) e da Caixa (www.caixa.gov.br) |
Dia 28 Terça-feira |
Previdência Social Parcela do PAES |
Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, referente a parcela calculada referente a janeiro/2023. |
- |
Débito automático em conta-corrente |
Dia 28 Terça-feira |
PERT-SN |
Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - Lei Complementar nº 162/18. |
- |
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) |
Dia 28 Terça-feira |
Contribuição Sindical - Trabalhadores autônomos e Profissionais Liberais |
Pagamento da contribuição sindical referente aos agentes trabalhadores autônomos e profissionais liberais |
|
GRCSU A Guia estará disponível no endereço da Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) - (gov.br) e da Caixa (www.caixa.gov.br) |
Dia 28 Terça-feira |
PERT-SN (MEI) |
Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual. - Lei Complementar nº 162/18. |
- |
DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual) |
Obrigação do dia: 24/02/2023
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
Dia 24 Sexta-feira |
IRRF |
IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 11 a 20/02/2023, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05). |
DARF |
|
Dia 24 Sexta-feira |
COFINS Cervejas |
Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2023 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). |
0760 |
|
Dia 24 Sexta-feira |
COFINS Demais Bebidas |
Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2023 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15) |
0776 |
|
Dia 24 Sexta-feira |
COFINS Álcool |
Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2023 (art. 5º da Lei nº 9.718/98). |
0929 |
|
Dia 24 Sexta-feira |
COFINS Demais Empresas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2023, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
2172 5856 |
|
Dia 24 Sexta-feira |
PIS/PASEP Cervejas |
Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2023 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). |
0679 |
|
Dia 24 Sexta-feira |
PIS/PASEP Demais Bebidas |
Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2023 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). |
0691 |
|
Dia 24 Sexta-feira |
PIS/PASEP Álcool |
Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2023 (art. 5º da Lei nº 9.718/98). |
0906 |
|
Dia 24 Sexta-feira |
PIS/PASEP Demais Empresas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2023devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
6912 8109 |
|
Dia 24 Sexta-feira |
PIS/PASEP Folha de Pagamento |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês janeiro/2023devida pelas entidades sem fins lucrativos e pelas cooperativas (arts. 13 e 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01). |
8301 |
|
Dia 24 Sexta-feira |
IOF 11 a 20/Fevereiro/2023 |
Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/1997) Seguros Ouro, ativo Financeiro |
1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028 |
DARF |
Dia 24 Sexta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de janeiro/2023, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI. |
1097 (respectivos produtos) 0676 (automóveis) |
|
Dia 24 Sexta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de janeiro/2023, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres). |
0668 (bebidas) |
|
Dia 24 Sexta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de janeiro/2023, relativo às operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e "demais produtos", com exceção de bebidas do Capítulo 22 e cigarros (código 2402.20.00). |
5110 (cigarros) 5123 (demais produtos) |
|
Dia 24 Sexta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de janeiro/2023, relativo às operações realizadas com cervejas. |
0821 |
|
Dia 24 Sexta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de janeiro/2023, relativo às operações realizadas com as demais bebidas frias. |
0838 |
Obrigação do dia: 23/02/2023
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
Dia 23 Quinta-feira |
DCTF |
DCTF mensal relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2022, inclusive para eventos especiais ocorridos no referido mês (art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.005/21). |
- |
PGD DCTF disponível no site da RFB |
Dia 23 Quinta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 82/2022, V, "b", e Convênio ICMS nº 110/07). |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 22/02/2023
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário /Programa/Guia |
Dia 22 Quarta-feira |
IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS Regime Especial - Incorporação Imobiliária |
Recolhimento Unificado dos optantes pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET), inclusive para incorporação de imóveis residenciais de interesse social referente ao mês de janeiro/2023 (art. 5º da Lei nº 10.931/04, com alteração dada pelo art. 1º da Lei nº 12.024/09 e Instrução Normativa RFB nº 1.435/13). |
4095 1068 4112 4153 4138 4166 |
DARF |
Dia 22 Quarta-feira |
SIMPLES Nacional (DAS) |
Tributos devidos sobre a receita bruta do mês de janeiro/2023 pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo sistema SIMPLES Nacional (art. 40 da Resolução CGSN nº 140/18). |
- |
DAS |
Dia 22 Quarta-feira |
DAS-MEI |
Tributos devidos pelo Microempreendedor Individual - MEI optante pelo sistema SIMEI em relação ao mês de janeiro/2023 (art. 104 da Resolução CGSN nº 140/18. |
- |
PGMEI Programa Gerador do DAS disponível no Portal do SIMPLES Nacional |
Dia 22 Quarta-feira |
PGDAS-D |
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional relativo ao período de apuração de janeiro/2023 (art. 38 da Resolução CGSN nº 140/18). |
- |
PGDAS-D (Programa disponível no Portal do SIMPLES Nacional) |
Obrigação do dia: 17/02/2023
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário /Programa/Guia |
Dia 17 Sexta-feira |
IRRF e Contribuições Sociais Retidas (Órgãos Públicos) |
IRRF e Contribuições Sociais retidas por Órgãos Públicos Federais/Municipais/Estaduais e do Distrito Federal incidentes sobre fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2023 (arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833/03, § 1º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 475/04 e art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/12). |
|
DARF |
Dia 17 Sexta-feira |
IRRF |
IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2023, incidentes sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal do imposto (art. 70, I, "e", da Lei nº 11.196/05, alterado pelo art. 38 da Lei Complementar nº 150/15). |
|
|
Dia 17 Sexta-feira |
Retenção CSLL/COFINS/PIS/PASEP Serviços |
Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2023, incidentes sobre serviços prestados às pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas (art. 35 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pelo art. 24 da Lei nº 13.137/15). |
5952 |
|
Dia 17 Sexta-feira |
COFINS Entidades Financeiras e Equiparadas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2023 devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
7987 |
|
Dia 17 Sexta-feira |
PIS/PASEP Entidades Financeiras e Equiparadas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2023, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
4574 |
|
Dia 17 Sexta-feira |
Previdência Social - Empresa e Produção Rural |
Contribuições previdenciárias, relativas à competência janeiro/2023, devidas pela empresa (art. 6º da Lei nº 11.933/09) e aquelas relativas à comercialização da produção rural, referente aos fatos geradores do mês de janeiro/2023 (art. 30 da Lei nº 8.212/91). |
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Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br. |
Dia 17 Sexta-feira |
Previdência Social Receita Bruta |
Contribuição incidente sobre a receita bruta (arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546/11), em substituição às contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, referente aos fatos geradores do mês de janeiro/2023. |
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Dia 17 Sexta-feira |
Previdência Social Retenção 11% |
A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá recolher 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, referente a competência janeiro/2023 (art. 31 da Lei nº 8.212/91). |
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Obrigação do dia: 15/02/2023
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
Dia 15 Quarta-feira |
IRRF |
IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 01 a 10/02/2023, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05). |
DARF |
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Dia 15 Quarta-feira |
Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças |
PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 16 a 31/01/2023 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 5º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05). |
COFINS 3746 PIS/PASEP 3770 |
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Dia 15 Quarta-feira |
CIDE Combustíveis (Mercado Interno) |
Contribuição incidente na comercialização de petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool etílico combustível apurado no mês de janeiro/2023 (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.336/01). |
9331 |
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Dia 15 Quarta-feira |
CIDE Remessas ao Exterior |
Contribuição incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, no mês de janeiro/2023, a residente ou domiciliados no exterior, pelo pagamento de remunerações relativas aos contratos (art. 2º, parágrafo 5º da Lei nº 10.168/00, alterada pelo art. 6º da Lei nº 10.332/01 e pelo art. 2º da Lei nº 12.402/11). |
8741 |
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Dia 15 Quarta-feira |
IOF 01 a 10/Fevereiro/2023 |
Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/1997) Seguros Ouro, ativo Financeiro |
1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028 |
DARF |
Dia 15 Quarta-feira |
Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) |
Apresentação pelas pessoas jurídicas produtora e exportadora de produtos industrializados nacionais, que apurarem crédito presumido, do DCP relativo ao 4º trimestre/2022 (Instruções Normativas RFB nºs 419 e 420/2004 e 1.137/2011) |
- |
Até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subsequente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores |
Dia 15 Quarta-feira |
eSocial |
Transmissão dos eventos periódicos, relativo a folha de pagamento, competência janeiro/2023 (Portaria Conjunta nº 71/2021) |
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Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br. |
Dia 15 Quarta-feira |
EFD-Reinf (Retenção de 11%) |
Transmissão de informações relativas aos tomadores/prestadores de serviços, com as correspondentes informações sobre as retenções, previdenciárias destacadas no documento fiscal, relativa à competência janeiro/2023 (Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021). |
- |
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Dia 15 Quarta-feira |
EFD-REINF (CPRB) |
Transmissão de informações pelas empresas sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei nº 12.546/11, relativa à competência janeiro/2023 (Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021). |
- |
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Dia 15 Quarta-feira |
FD-REINF (Produtor Rural Pessoa Jurídica/Agroindústria) |
Transmissão de informações relativas à comercialização da produção rural ou agroindustrial, quando o produtor rural pessoa jurídica e a agroindústria estão sujeitos à contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta, proveniente da comercialização da produção rural, relativa à competência janeiro/2023 (Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021). |
- |
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Dia 15 Quarta-feira |
EFD-Reinf (Recursos recebidos por /repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional) |
Transmissão da escrituração de recursos recebidos por/repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional, relativa à competência janeiro/2023 (Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021). |
- |
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Dia 15 Quarta-feira |
DCTFweb |
Transmissão dos fatos geradores das contribuições previdenciárias janeiro/2023 (§ 1º do art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021). |
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Dia 15 Quarta-feira |
Previdência Social - Contribuintes Individuais/Facultativos |
Contribuições previdenciárias relativas à competência janeiro/2023, devidas pelos contribuintes individuais e facultativos. |
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GPS (2 vias) |
Obrigação do dia: 14/02/2023
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
Dia 14 Terça-feira |
EFD - Contribuições (PIS/PASEP, COFINS e Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) |
EFD-Contribuições para o PIS/PASEP, COFINS e contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2022 pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido e arbitrado inclusive para eventos especiais ocorridos no referido mês (art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.252/12). |
- |
Programa Validador e Assinador (PVA) disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
Obrigação do dia: 13/02/2023
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
Dia 13 Segunda-feira |
SCANC |
SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Refinarias de Petróleo e Suas Bases - Transmissão das Informações Entrega do arquivo com as informações relativas às operações com GLGN (cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS nº 110/07 e Ato COTEPE/ICMS nº 82/2022). |
- |
Apresentação pela internet. |
Dia 13 Segunda-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 82/2022, V, "a", e Convênio ICMS nº 110/07). |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 10/02/2023
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
Dia 10 Sexta-feira |
IRRF Juros e Comissões de Empréstimos Externos |
IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2023, incidente sobre juros e comissões de empréstimos externos (art. 8º da Lei nº 11.488/07). |
5299 |
DARF |
Dia 10 Sexta-feira |
Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio |
Entrega à beneficiária pessoa jurídica do comprovante de pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, referente ao mês de janeiro/2023 (art. 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 41/98). |
- |
Formulário anexo à Instrução Normativa SRF nº 41/98 |
Dia 10 Sexta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de janeiro/2023, relativo às operações realizadas com os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI. |
1020 (Cigarros) |
DARF |
Obrigação do dia: 07/02/2023
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
Dia 07 Terça-feira |
SIMPLES Doméstico |
Recolhimentos de tributos e depósitos decorrentes da relação de emprego doméstico referente ao mês de janeiro/2023 (Lei Complementar nº 150/15 e Portaria Interministerial MF/MPS/MTE nº 822/15). |
- |
Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br |
Dia 07 Terça-feira |
Previdência Social - Segurado Especial |
Contribuições previdenciárias relativas à competência janeiro/2023 descontadas dos trabalhadores a serviço do segurado especial (Portaria Interministerial nº 3/2021). |
- |
Documento Unificado de Arrecadação (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br |
Dia 07 Terça-feira |
Previdência Social - MEI |
Contribuições previdenciárias relativas à competência janeiro/2023 descontada do trabalhador a serviço do MEI (artigo 105-A da Resolução CGSN nº 140/2018). |
- |
Documento Unificado de Arrecadação (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br |
Dia 07 Terça-feira |
FGTS |
Depósito relativo à remuneração de janeiro/2023. |
- |
GFIP (meio eletrônico) |
Obrigação do dia: 06/02/2023
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
Dia 06 Segunda-feira |
Salários |
Pagamento dos salários relativos ao mês de janeiro/2023. |
- |
Recibo |
Obrigação do dia: 03/02/2023
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
Dia 03 Sexta-feira |
IRRF |
IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 21 a 31/01/2023, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05). |
DARF |
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Dia 03 Sexta-feira |
IOF 21 a 31/Janeiro/2023 |
Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/1997) Seguros Ouro, ativo Financeiro |
1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028 |
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Dia 03 Sexta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 82/2022, IV, e Convênio ICMS nº 110/07). |
- |
Apresentação pela internet. |
Dia 03 Sexta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 82/2022, III, e Convênio ICMS nº 110/07). |
- |
Apresentação pela internet. |
Dia 03 Sexta-feira |
SCANC |
SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Aquisição de Contribuinte Substituto Entrega do arquivo com as informações relativas às operações com GLGN (cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS nº 110/07 e Ato COTEPE/ICMS nº 82/2022). |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 02/02/2023
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
Dia 02 Quinta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR Entrega das informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (Ato COTEPE/ICMS nº 82/2022, II, e Convênio ICMS nº 110/07). |
- |
Apresentação pela internet. |
Dia 02 Quinta-feira |
SCANC |
SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Aquisição de Contribuinte Substituído Entrega do arquivo com as informações relativas às operações com GLGN (cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS nº 110/07 e Ato COTEPE/ICMS nº 82/2022). |
- |
Apresentação pela internet. |
Dia 02 Quinta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 82/2022, IV, e Convênio ICMS nº 110/07). |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 01/02/2023
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
Dia 01 Quarta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR) Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 82/2022, I, e Convênio ICMS nº 110/07). |
- |
Apresentação pela internet. |
Dia 01 Quarta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 82/2022, IV, e Convênio ICMS nº 110/07). |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 31/01/2023
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
Dia 31 Terça-feira |
Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças |
PIS/ASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/01/2023 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05). |
COFINS 3746 PIS/PASEP 3770 |
DARF |
Dia 31 Terça-feira |
IRPJ Trimestral |
1ª quota do IRPJ relativo ao 4º trimestre/2022 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
1599 0220 3373 2089 5625 |
|
Dia 31 Terça-feira |
CSLL Trimestral |
1ª quota da CSLL relativa ao 4º trimestre/2022 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2030 6012 2372 |
|
Dia 31 Terça-feira |
IRPJ Mensal |
IRPJ relativo ao mês de dezembro/2022, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2319 2362 5993 |
|
Dia 31 Terça-feira |
CSLL Mensal |
CSLL relativa ao mês de dezembro/2022, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2469 2484 |
|
Dia 31 Terça-feira |
IRPJ Renda Variável |
IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de dezembro/2022, em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 63/11). IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado |
3317 0231 |
|
Dia 31 Terça-feira |
IRRF |
Ganho de Capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, por Pessoa Jurídica Residente ou domiciliada no Exterior relativo aos ganhos auferidos em dezembro/2022 (Instrução Normativa RFB nº 1.455/14 art. 21, §1º). |
0473 |
DARF |
Dia 31 Terça-feira |
IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital |
IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de dezembro/2022 (art. 5º, V, "b", da Resolução CGSN nº 140/18). |
0507 |
|
Dia 31 Terça-feira |
IRRF |
IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de dezembro/2022 (art. 70, I e "c", da Lei nº 11.196/05). |
5232 |
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Dia 31 Terça-feira |
IRPF Mensal (Carnê-Leão) |
IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de dezembro/2022 (arts. 118 e 123 do Decreto nº 9.580/18). |
0190 |
|
Dia 31 Terça-feira |
IRPF Renda Variável |
IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de dezembro/2022 (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15). |
6015 |
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Dia 31 Terça-feira |
IRPF Ganho de Capital |
IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de dezembro/2022, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 30 § 3º inciso I da Instrução Normativa SRF nº 84/01). |
4600 8523 |
|
Dia 31 Terça-feira |
Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) |
Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de dezembro/2022 (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10). |
- |
PGD DOI disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
Dia 31 Terça-feira |
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie - (DME) |
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa a quitações ocorridas em dezembro/2022 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/17). |
- |
Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) |
Dia 31 Terça-feira |
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - Situações Especiais |
Escrituração Contábil Fiscal, correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em outubro/2022 (Art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21 e Instrução Normativa RFB nº 2.082/22). |
- |
Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br |
Dia 31 Terça-feira |
Declaração País-a-País - Situações Especiais |
Declaração País-a-País correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em outubro/2022 (arts. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.681/16, art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21 e Instrução Normativa RFB nº 2.082/22). |
- |
Mediante Preenchimento da ECF - Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br |
Dia 31 Terça-feira |
Escrituração Contábil Digital (ECD) - Situações Especiais |
Escrituração Contábil Digital relativa aos fatos contábeis ocorridos de dezembro/2022, nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação (Art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.003/21 e Instrução Normativa RFB nº 2.082/22). |
- |
Aplicativo disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
Dia 31 Terça-feira |
Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) - Eventos Especiais |
Declaração relativa aos eventos de extinção, fusão, incorporação e cisão total ocorridos no mês de dezembro/2022 (art. 1º § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10). |
- |
PGD-DIMOBDisponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
Dia 31 Terça-feira |
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) - Eventos Especiais |
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de dezembro/2022 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 985/09). |
- |
PGD DMED disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
Dia 31 Terça-feira |
DIRF - Eventos Especiais |
Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de dezembro/2022 (Instrução Normativa RFB nº 1.990/20, art. 7º) |
- |
Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (PDG DIRF) |
Dia 31 Terça-feira |
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) - Eventos Especiais |
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de dezembro/2022 (art. 72 da Resolução CGSN nº 140/18) |
|
Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.fazenda. gov.br. |
Dia 31 Terça-feira |
Declaração Anual do SIMPLES Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) - Eventos Especiais |
Declaração anual devida pelo MEI optante pelo SIMEI relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de dezembro/2022 (art. 109 da Resolução CGSN nº 140/18). |
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Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.fazenda. gov.br. |
Dia 31 Terça-feira |
Informe de Rendimentos de Pessoa Jurídica (Autorretenção) |
Informe de rendimentos com indicação das importâncias recebidas e do respectivo imposto sobre a renda recolhido, relativo ao ano-calendário de 2022, a ser fornecido pelas pessoas jurídicas que tenham recebido de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões, corretagens e serviços de propaganda e publicidade (art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.990/20). |
|
- |
Dia 31 Terça-feira |
Educação Profissional Continuada (EPC) |
Comprovação do cumprimento da pontuação exigida pelos profissionais obrigados a EPC em 2022, mediante entrega do relatório de atividades a que se refere o Anexo III da NBC PG 12 (R3), no CRC de jurisdição do registro principal do profissional. |
- |
Anexo III, no CRC de jurisdição do registro principal do profissional |
Dia 31 Terça-feira |
COAF - Comunicação Negativa |
Comunicação de não ocorrência de operações ou propostas a que se refere o art. 6º da Resolução CFC nº 1.530/2017 durante o ano de 2022, a ser enviada ao COAF pelas pessoas mencionadas no art. 1º da referida Resolução. |
- |
Aplicativo disponível no endereço https://sistemas.cfc.org.br/Login/ |
Dia 31 Terça-feira |
REFIS |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de dezembro/2022 ou na prestação do parcelamento alternativo (Lei nº 9.964/00). |
- |
DARF |
Dia 31 Terça-feira |
PAES (REFIS II) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de dezembro/2022, relativo ao Parcelamento Especial (PAES) (Lei nº 10.684/03). |
||
Dia 31 Terça-feira |
PAEX (REFIS III) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de dezembro/2022, relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) (Medida Provisória nº 303/06). |
||
Dia 31 Terça-feira |
Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de dezembro/2022, relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09. |
||
Dia 31 Terça-feira |
PRT |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de dezembro/2022, relativo ao Parcelamento Programa de Regularização Tributária (PRT) (Medida Provisória nº 766/17). |
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Dia 31 Terça-feira |
PERT |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de dezembro/2022, relativo ao Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (Lei nº 13.496/17). |
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Dia 31 Terça-feira |
Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de dezembro/2022 relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional nos termos das Instruções Normativas nºs 767/07, 902/08, 1.508/14, 1.677/16 e 1.713/17, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16. |
- |
DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no e-CAC ou no Portal do SIMPLES Nacional |
Dia 31 Terça-feira |
Requerimento do empregado solicitando o pagamento da 1ª parcela do 13º salário |
Último dia para o empregado solicitar o pagamento da 1ª parcela do 13º Salário quando da concessão das férias. |
- |
Carta de Solicitação |
Dia 31 Terça-feira |
DCTFWeb - Aferição de Obras |
Transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra. |
- |
Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br |
Dia 31 Terça-feira |
Contribuição Adicional - SENAI |
Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados. |
- |
Guia própria do SENAI |
Dia 31 Terça-feira |
Contribuição Sindical |
Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de dezembro/2022, desde que devidamente autorizado. |
- |
GRCSU A Guia estará disponível no endereço da Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) - (gov.br) e da Caixa (www.caixa.gov.br) |
Dia 31 Terça-feira |
Previdência Social Parcela do PAES |
Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, referente a parcela calculada referente a dezembro/2022. |
- |
Débito automático em conta-corrente |
Dia 31 Terça-feira |
PERT-SN |
Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - Lei Complementar nº 162/18. |
- |
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) |
Dia 31 Terça-feira |
PERT-SN (MEI) |
Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual. - Lei Complementar nº 162/18. |
- |
DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual) |
Obrigação do dia: 25/01/2023
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
Dia 25 Quarta-feira |
IRRF |
IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 11 a 20/01/2023, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05). |
DARF |
|
Dia 25 Quarta-feira |
COFINS Cervejas |
Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2022 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). |
0760 |
|
Dia 25 Quarta-feira |
COFINS Demais Bebidas |
Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2022 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15) |
0776 |
|
Dia 25 Quarta-feira |
COFINS Álcool |
Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2022 (art. 5º da Lei nº 9.718/98). |
0929 |
|
Dia 25 Quarta-feira |
COFINS Demais Empresas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2022, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
2172 5856 |
|
Dia 25 Quarta-feira |
PIS/PASEP Cervejas |
Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2022 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). |
0679 |
|
Dia 25 Quarta-feira |
PIS/PASEP Demais Bebidas |
Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2022 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). |
0691 |
|
Dia 25 Quarta-feira |
PIS/PASEP Álcool |
Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2022 (art. 5º da Lei nº 9.718/98). |
0906 |
|
Dia 25 Quarta-feira |
PIS/PASEP Demais Empresas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2022 devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
6912 8109 |
|
Dia 25 Quarta-feira |
PIS/PASEP Folha de Pagamento |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês dezembro/2022 devida pelas entidades sem fins lucrativos e pelas cooperativas (arts. 13 e 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01). |
8301 |
|
Dia 25 Quarta-feira |
IOF 11 a 20/Janeiro/2023 |
Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, ativo Financeiro |
1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028 |
DARF |
Dia 25 Quarta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de dezembro/2022, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI. |
1097 (respectivos produtos) 0676 (automóveis) |
|
Dia 25 Quarta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de dezembro/2022, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres). |
0668 (bebidas) |
|
Dia 25 Quarta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de dezembro/2022, relativo às operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e "demais produtos", com exceção de bebidas do Capítulo 22 e cigarros (código 2402.20.00). |
5110 (cigarros) 5123 (demais produtos) |
|
Dia 25 Quarta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de dezembro/2022, relativo às operações realizadas com cervejas. |
0821 |
|
Dia 25 Quarta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de dezembro/2022, relativo às operações realizadas com as demais bebidas frias. |
0838 |
Obrigação do dia: 23/01/2023
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
Dia 23 Segunda-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 82/2022, V, "b", e Convênio ICMS nº 110/07). |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 20/01/2023
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário /Programa/Guia |
Dia 20 Sexta-feira |
IRRF e Contribuições Sociais Retidas (Órgãos Públicos) |
IRRF e Contribuições Sociais retidas por Órgãos Públicos Federais/Municipais/Estaduais e do Distrito Federal incidentes sobre fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2022 (arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833/03, § 1º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 475/04 e art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/12). |
DARF |
|
Dia 20 Sexta-feira |
IRRF |
IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2022, incidentes sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal do imposto (art. 70, I, "e", da Lei nº 11.196/05, alterado pelo art. 38 da Lei Complementar nº 150/15). |
||
Dia 20 Sexta-feira |
Retenção CSLL/COFINS/PIS/ PASEP - Serviços |
Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2022, incidentes sobre serviços prestados às pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas (art. 35 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pelo art. 24 da Lei nº 13.137/15). |
5952 |
|
Dia 20 Sexta-feira |
COFINS - Entidades Financeiras e Equiparadas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2022 devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
7987 |
|
Dia 20 Sexta-feira |
PIS/PASEP - Entidades Financeiras e Equiparadas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2022, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
4574 |
|
Dia 20 Sexta-feira |
Comprovante de Rendimentos Financeiros Beneficiário Pessoa Jurídica |
Fornecimento pelas Fontes Pagadoras de Rendimentos de Aplicação Financeira aos Beneficiários Pessoas Jurídicas do Comprovante de Rendimentos Financeiros relativo ao 4º Trimestre/2022 (Instrução Normativa RFB nº 698/2006). |
- |
Formulário anexo à Instrução Normativa RFB nº 698/2006 |
Dia 20 Sexta-feira |
IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS Regime Especial - Incorporação Imobiliária |
Recolhimento Unificado dos optantes pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET), inclusive para incorporação de imóveis residenciais de interesse social referente ao mês de dezembro/2022 (art. 5º da Lei nº 10.931/04, com alteração dada pelo art. 1º da Lei nº 12.024/09 e Instrução Normativa RFB nº 1.435/13). |
4095 1068 4112 4153 4138 4166 |
DARF |
Dia 20 Sexta-feira |
SIMPLES Nacional - (DAS) |
Tributos devidos sobre a receita bruta do mês de dezembro/2022 pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo sistema SIMPLES Nacional (art. 40 da Resolução CGSN nº 140/18). |
- |
DAS |
Dia 20 Sexta-feira |
DAS-MEI |
Tributos devidos pelo Microempreendedor Individual - MEI optante pelo sistema SIMEI em relação ao mês de dezembro/2022 (art. 104 da Resolução CGSN nº 140/18. |
- |
PGMEI Programa Gerador do DAS disponível no Portal do SIMPLES Nacional |
Dia 20 Sexta-feira |
PGDAS-D |
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional relativo ao período de apuração de dezembro/2022 (art. 38 da Resolução CGSN nº 140/18). |
- |
PGDAS-D (Programa disponível no Portal do SIMPLES Nacional) |
Dia 20 Sexta-feira |
DCTF |
DCTF mensal relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2022, inclusive para eventos especiais ocorridos no referido mês (art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.005/21). |
- |
PGD DCTF Disponível no site da RFB |
Dia 20 Sexta-feira |
Previdência Social - Empresa e Produção Rural |
Contribuições previdenciárias, relativas à competência dezembro/2022, devidas pela empresa (art. 6º da Lei nº 11.933/09) e aquelas relativas à comercialização da produção rural, referente aos fatos geradores do mês de dezembro/2022 (art. 30 da Lei nº 8.212/91). |
- |
Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br. |
Obrigação do dia: 17/01/2023
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário /Programa/Guia |
Dia 17 Segunda-feira |
Previdência Social - Contribuintes Individuais/Facultativos |
Contribuições previdenciárias relativas à competência dezembro/2022, devidas pelos contribuintes individuais e facultativos. |
- |
GPS (2 vias) |
Obrigação do dia: 13/01/2023
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
Dia 13 Sexta-feira |
IRRF |
IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 01 a 10/01/2023, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05). |
DARF |
|
Dia 13 Sexta-feira |
EFD - Contribuições (PIS/PASEP, COFINS e Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) |
EFD-Contribuições para o PIS/ASEP, COFINS e contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2022 pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido e arbitrado inclusive para eventos especiais ocorridos no referido mês (art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.252/12). |
- |
Programa Validador e Assinador (PVA) disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
Dia 13 Sexta-feira |
Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças |
PIS/ASEP e COFINS incidentes no período de 16 a 31/12/2022 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 5º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05). |
COFINS 3746 PIS/PASEP 3770 |
DARF |
Dia 13 Sexta-feira |
CIDE Combustíveis (Mercado Interno) |
Contribuição incidente na comercialização de petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool etílico combustível apurado no mês de dezembro/2022 (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.336/01). |
9331 |
|
Dia 13 Sexta-feira |
CIDE Remessas ao Exterior |
Contribuição incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, no mês de dezembro/2022, a residente ou domiciliados no exterior, pelo pagamento de remunerações relativas aos contratos (art. 2º, parágrafo 5º da Lei nº 10.168/00, alterada pelo art. 6º da Lei nº 10.332/01 e pelo art. 2º da Lei nº 12.402/11). |
8741 |
|
Dia 13 Sexta-feira |
IOF 01 a 10/Janeiro/2023 |
Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, ativo Financeiro |
1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028 |
|
Dia 13 Sexta-feira |
eSocial |
Transmissão dos eventos periódicos, relativo a folha de pagamento, competência dezembro/2022 (Portaria Conjunta nº 71/2021) |
- |
Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br. |
Dia 13 Sexta-feira |
EFD-Reinf (Retenção de 11%) |
Transmissão de informações relativas aos tomadores/prestadores de serviços, com as correspondentes informações sobre as retenções, previdenciárias destacadas no documento fiscal, relativa à competência dezembro/2022, para as empresas pertencentes aos grupos 1, 2 e 3 (Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021). |
- |
|
Dia 13 Sexta-feira |
EFD-REINF (CPRB) |
Transmissão de informações pelas empresas sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei nº 12.546/11, relativa à competência dezembro/2022 (Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021). |
- |
|
Dia 13 Sexta-feira |
FD-REINF (Produtor Rural Pessoa Jurídica/Agroindústria) |
Transmissão de informações relativas à comercialização da produção rural ou agroindustrial, quando o produtor rural pessoa jurídica e a agroindústria estão sujeitos à contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta, proveniente da comercialização da produção rural, relativa à competência dezembro/2022 (Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021). |
- |
|
Dia 13 Sexta-feira |
EFD-Reinf (Recursos recebidos por /repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional) |
Transmissão da escrituração de recursos recebidos por/repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional, relativa à competência dezembro/2022 (Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021). |
- |
|
Dia 13 Sexta-feira |
DCTFweb |
Transmissão dos fatos geradores das contribuições previdenciárias dezembro/2022 (§ 1º do art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021). |
- |
|
Dia 13 Sexta-feira |
SCANC |
SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Refinarias de Petróleo e Suas Bases - Transmissão das Informações Entrega do arquivo com as informações relativas às operações com GLGN (cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS nº 110/07 e Ato COTEPE/ICMS nº 82/2022). |
- |
Apresentação pela internet. |
Dia 13 Sexta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 82/2022, V, "a", e Convênio ICMS nº 110/07). |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 10/01/2023
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
Dia 10 Terça-feira |
IRRF - Juros e Comissões de Empréstimos Externos |
IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/2022, incidente sobre juros e comissões de empréstimos externos (art. 8º da Lei nº 11.488/07). |
5299 |
DARF |
Dia 10 Terça-feira |
Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio |
Entrega à beneficiária pessoa jurídica do comprovante de pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, referente ao mês de dezembro/2022 (art. 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 41/98). |
- |
Formulário anexo à Instrução Normativa SRF nº 41/98 |
Dia 10 Terça-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de dezembro/2022, relativo às operações realizadas com os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI. |
1020 (Cigarros) |
DARF |
Obrigação do dia: 07/01/2023
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
Dia 07 Sábado |
Salários |
Pagamento dos salários relativos ao mês de dezembro/2022. |
- |
Recibo |
Obrigação do dia: 06/01/2023
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
Dia 06 Sexta-feira |
SIMPLES Doméstico |
Recolhimentos de tributos e depósitos decorrentes da relação de emprego doméstico referente ao mês de dezembro/2022 (Lei Complementar nº 150/15 e Portaria Interministerial MF/MPS/MTE nº 822/15). |
- |
Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br |
Dia 06 Sexta-feira |
Previdência Social - Segurado Especial |
Contribuições previdenciárias relativas à competência dezembro/2022 descontadas dos trabalhadores a serviço do segurado especial (Portaria Interministerial nº 3/2021). |
- |
Documento Unificado de Arrecadação (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br |
Dia 06 Sexta-feira |
Previdência Social - MEI |
Contribuições previdenciárias relativas à competência dezembro/2022 descontada do trabalhador a serviço do MEI (artigo 105-A da Resolução CGSN 140/2018). |
- |
Documento Unificado de Arrecadação (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br |
Dia 06 Sexta-feira |
FGTS |
Depósito relativo à remuneração de dezembro/2022. |
- |
GFIP (meio eletrônico) |
Obrigação do dia: 05/01/2023
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
Dia 05 Quinta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 82/2022, III, e Convênio ICMS nº 110/07). |
- |
Apresentação pela internet. |
Dia 05 Quinta-feira |
SCANC |
SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Aquisição de Contribuinte Substituto Entrega do arquivo com as informações relativas às operações com GLGN (cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS nº 110/07 e Ato COTEPE/ICMS nº 82/2022). |
- |
Apresentação pela internet. |
Dia 05 Quinta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 82/2022, IV, e Convênio ICMS nº 110/07). |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 04/01/2023
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
Dia 04 Quarta-feira |
IRRF |
IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 21 a 31/12/2022, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05). |
DARF |
|
Dia 04 Quarta-feira |
IOF 21 a 31/Dezembro/2022 |
Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, ativo Financeiro |
1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028 |
|
Dia 04 Quarta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR Entrega das informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (Ato COTEPE/ICMS nº 82/2022, II, e Convênio ICMS nº 110/07). |
- |
Apresentação pela internet. |
Dia 04 Quarta-feira |
SCANC |
SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Aquisição de Contribuinte Substituído Entrega do arquivo com as informações relativas às operações com GLGN (cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS nº 110/07 e Ato COTEPE/ICMS nº 82/2022). |
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Apresentação pela internet. |
Dia 04 Quarta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 82/2022, IV, e Convênio ICMS nº 110/07). |
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Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 03/01/2023
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
Dia 03 Terça-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 82/2022, IV, e Convênio ICMS nº 110/07). |
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Apresentação pela internet. |
Dia 03 Terça-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR Entrega das informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (Ato COTEPE/ICMS nº 82/2022, II, e Convênio ICMS nº 110/07). |
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Apresentação pela internet. |
Dia 03 Terça-feira |
SCANC |
SCANC - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN) - Aquisição de Contribuinte Substituído Entrega do arquivo com as informações relativas às operações com GLGN (cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS nº 110/07 e Ato COTEPE/ICMS nº 82/2022). |
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Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 02/01/2023
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
Dia 02 Segunda-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR) Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 82/2022, I, e Convênio ICMS nº 110/07). |
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Apresentação pela internet. |
Dia 02 Segunda-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 82/2022, IV, e Convênio ICMS nº 110/07). |
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Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 29/12/2022
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
Dia 29 Quinta-feira |
Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) |
Pagamento da 4ª quota do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.095/2022. Observação: Conforme art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.095/2022, o valor do imposto apurado poderá ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e consecutivas, sendo que a primeira quota ou quota única deve ser paga até o dia 30/09/2022 e as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2022 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento. |
1070 |
DARF |
Dia 29 Quinta-feira |
Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças |
PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/12/2022 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05). |
COFINS 3746 PIS/PASEP 3770 |
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Dia 29 Quinta-feira |
IRPJ Trimestral |
3ª quota do IRPJ relativo ao 3º trimestre/2022 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
1599 0220 3373 2089 5625 |
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Dia 29 Quinta-feira |
CSLL Trimestral |
3ª quota da CSLL relativa ao 3º trimestre/2022 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2030 6012 2372 |
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Dia 29 Quinta-feira |
IRPJ Mensal |
IRPJ relativo ao mês de novembro/2022, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2319 2362 5993 |
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Dia 29 Quinta-feira |
CSLL Mensal |
CSLL relativa ao mês de novembro/2022, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2469 2484 |
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Dia 29 Quinta-feira |
IRPJ Renda Variável |
IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de novembro/2022, em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 63/11). IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado Nota Cenofisco: Veja alterações trazidas pelo art. 15 da Lei nº 12.024/09, em relação ao tratamento tributável dos fundos de investimentos imobiliários. |
3317 0231 |
DARF |
Dia 29 Quinta-feira |
8ª Quota do IRPF 2022 |
Oitava quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) apurado com base na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF/2022), correspondente ao ano-base de 2021 (Instrução Normativa RFB nº 2.065/22). |
0211 |
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Dia 29 Quinta-feira |
IRRF |
Ganho de Capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, por Pessoa Jurídica Residente ou domiciliada no Exterior relativo aos ganhos auferidos em novembro/2022 (Instrução Normativa RFB nº 1.455/14 art. 21, §1º). |
0473 |
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Dia 29 Quinta-feira |
IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital |
IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de novembro/2022 (art. 5º, V, "b", da Resolução CGSN nº 140/18). Nota Cenofisco: Vide art. 2º § 6º da Resolução CGSN nº 140/18. |
0507 |
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Dia 29 Quinta-feira |
IRRF |
IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de novembro/2022 (art. 70, I e "c", da Lei nº 11.196/05). |
5232 |
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Dia 29 Quinta-feira |
IRPF Mensal (Carnê-Leão) |
IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de novembro/2022 (arts. 118 e 123 do Decreto nº 9.580/18). |
0190 |
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Dia 29 Quinta-feira |
IRPF Renda Variável |
IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de novembro/2022 (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15). |
6015 |
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Dia 29 Quinta-feira |
IRPF Ganho de Capital |
IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de novembro/2022, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 30 § 3º inciso I da Instrução Normativa SRF nº 84/01). |
4600 8523 |
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Dia 29 Quinta-feira |
Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) |
Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de novembro/2022 (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10). |
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PGD DOI disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
Dia 29 Quinta-feira |
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie - (DME) |
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa a quitações ocorridas em novembro/2022 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/17). |
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Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) |
Dia 29 Quinta-feira |
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) Situações Especiais |
Escrituração Contábil Fiscal, correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em setembro/2022 (Art.3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21 e Instrução Normativa RFB nº 2.082/22). |
- |
Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br |
Dia 29 Quinta-feira |
Declaração País-a-País - Situações Especiais |
Declaração País-a-País correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em setembro/2022 (arts. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.681/16, art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21 e Instrução Normativa RFB nº 2.082/22). |
- |
Mediante Preenchimento da ECF - Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br |
Dia 29 Quinta-feira |
Escrituração Contábil Digital (ECD) - Situações Especiais |
Escrituração Contábil Digital relativa aos fatos contábeis ocorridos de novembro/2022, nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.003/21 e Instrução Normativa RFB nº 2.082/22). |
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Aplicativo disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br
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Dia 29 Quinta-feira |
Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) - Eventos Especiais |
Declaração relativa aos eventos de extinção, fusão, incorporação e cisão total ocorridos no mês de novembro/2022 (art. 1º § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10). |
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PGD-DIMOB disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
Dia 29 Quinta-feira |
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) - Eventos Especiais |
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de novembro/2022 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 985/09). |
- |
PGD DMED disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
Dia 29 Quinta-feira |
DIRF - Eventos Especiais |
Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de novembro/2022 (Instrução Normativa RFB nº 1.990/20 art. 7º) |
- |
Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (PDG DIRF 2022) |
Dia 29 Quinta-feira |
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) - Eventos Especiais |
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de novembro/2022 (art. 72 da Resolução CGSN nº 140/18) |
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Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.fazenda. gov.br. |
Dia 29 Quinta-feira |
Declaração Anual do SIMPLES Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) - Eventos Especiais |
Declaração anual devida pelo MEI optante pelo SIMEI relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de novembro/2022de 2022 (art. 109 da Resolução CGSN nº 140/18). |
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Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.fazenda. gov.br. |
Dia 29 Quinta-feira |
REFIS |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de novembro/2022ou na prestação do parcelamento alternativo (Lei nº 9.964/00). |
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DARF |
Dia 29 Quinta-feira |
PAES (REFIS II) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de novembro/2022, relativo ao Parcelamento Especial (PAES) (Lei nº 10.684/03). |
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Dia 29 Quinta-feira |
PAEX (REFIS III) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de novembro/2022, relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) (Medida Provisória nº 303/06). |
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Dia 29 Quinta-feira |
Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de novembro/2022, relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09. |
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Dia 29 Quinta-feira |
PRT |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de novembro/2022, relativo ao Parcelamento Programa de Regularização Tributária (PRT) (Medida Provisória nº 766/17). |
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Dia 29 Quinta-feira |
PERT |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de novembro/2022, relativo ao Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (Lei nº 13.496/17). |
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Dia 29 Quinta-feira |
Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de novembro/2022relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional nos termos das Instruções Normativas nºs 767/07, 902/08, 1.508/14, 1.677/16 e 1.713/17, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16. |
- |
DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no e-CAC ou no Portal do SIMPLES Nacional |
Dia 29 Quinta-feira |
DCTFWeb - Aferição de Obras |
Transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra. |
- |
Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br |
Dia 29 Quinta-feira |
Contribuição Adicional - SENAI |
Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados. |
- |
Guia própria do SENAI |
Dia 29 Quinta-feira |
Contribuição Sindical |
Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de novembro/2022, desde que devidamente autorizado. Nota Cenofisco: Orientamos que a empresa verifique no documento coletivo da categoria profissional e no sindicato se há previsão de antecipação desse recolhimento. |
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GRCSU A Guia estará disponível no endereço da Ministério do Trabalho e Previdência(MTP) - (gov.br) e da Caixa (www.caixa.gov.br) |
Dia 29 Quinta-feira |
Previdência Social Parcela do PAES |
Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, referente a parcela calculada referente a novembro/2022. |
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Débito automático em conta-corrente |
Dia 29 Quinta-feira |
PERT-SN |
Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - Lei Complementar nº 162/18. |
- |
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) |
Dia 29 Quinta-feira |
PERT-SN (MEI) |
Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual. - Lei Complementar nº 162/18. |
- |
DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual) |
Obrigação do dia: 23/12/2022
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
Dia 23 Sexta-feira |
IRRF |
IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 11 a 20/12/2022, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05). |
DARF |
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Dia 23 Sexta-feira |
COFINS Cervejas |
Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2022 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). |
0760 |
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Dia 23 Sexta-feira |
COFINS Demais Bebidas |
Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2022 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15) |
0776 |
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Dia 23 Sexta-feira |
COFINS Álcool |
Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2022 (art. 5º da Lei nº 9.718/98). |
0929 |
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Dia 23 Sexta-feira |
COFINS Demais Empresas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2022, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
2172 5856 |
|
Dia 23 Sexta-feira |
PIS/PASEP Cervejas |
Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2022 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). |
0679 |
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Dia 23 Sexta-feira |
PIS/PASEP Demais Bebidas |
Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2022 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). |
0691 |
|
Dia 23 Sexta-feira |
PIS/PASEP Álcool |
Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2022 (art. 5º da Lei nº 9.718/98). |
0906 |
|
Dia 23 Sexta-feira |
PIS/PASEP Demais Empresas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2022 devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
6912 8109 |
|
Dia 23 Sexta-feira |
PIS/PASEP Folha de Pagamento |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês novembro/2022 devida pelas entidades sem fins lucrativos e pelas cooperativas (arts. 13 e 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01). |
8301 |
|
Dia 23 Sexta-feira |
IOF 11 a 20/Dezembro/2022 |
Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, ativo Financeiro |
1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028 |
DARF |
Dia 23 Sexta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de novembro/2022, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI. |
1097 (respectivos produtos) 0676 (automóveis) |
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Dia 23 Sexta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de novembro/2022, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres). |
0668 (bebidas) |
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Dia 23 Sexta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de novembro/2022, relativo às operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e "demais produtos", com exceção de bebidas do Capítulo 22 e cigarros (código 2402.20.00). |
5110 (cigarros) 5123 (demais produtos) |
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Dia 23 Sexta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de novembro/2022, relativo às operações realizadas com cervejas. |
0821 |
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Dia 23 Sexta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de novembro/2022, relativo às operações realizadas com as demais bebidas frias. |
0838 |
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Dia 23 Sexta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 86/2021, V, "b", e Convênio ICMS nº 110/07). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 21/12/2022
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
Dia 21 Quarta-feira |
DCTF |
DCTF mensal relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2022, inclusive para eventos especiais ocorridos no referido mês (art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.005/21). |
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PGD DCTF disponível no site da RFB |
Paulistana Assessoria Contábil
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